Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_100 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 100 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2013 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 135p. |
| Notas: | Palavras de abertura - António Cândido de Oliveira; Discurso da Ministra da Justiça - Paula Teixeira da Cruz; Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo (na versão do anteprojecto de revisão) - Pedro Costa Gonçalves; Os princípios gerais da actividade administrativa no projeto de revisão do Código de Procedimento Administrativo (CPA) - João Pacheco de Amorim; Os regulamentos administrativos na revisão do CPA - Ana Raquel Gonçalves Moniz; Eficácia e execução do ato administrativo - Pedro Machete; A invalidade do acto administrativo no projecto de revisão do CPA - André Salgado de Matos; O regime da Revogação e da anulação administrativa no projecto do novo CPA - Robin de Andrade; Procedimento Administrativo - aspetos estruturais - Marta Portocarrero; Tramitação e formalidades (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados? - Isabel Celeste M. Fonseca; O procedimento administrativo - tramitação e formalidades. Algumas questões e reflexões a propósito da revisão do CPA - Carlos Carvalho; A decisão administrativa no anteprojeto de revisão do CPA - João Tiago Silveira; "O Inverno do nosso descontentamento" - as impugnações administrativas no projeto de revisão do CPA - Vasco Pereira da Silva; As principais inovações do projeto do CPA - Fausto de Quadros. |