Publicação Periódica | |
Titulo: | Revista do Ministério Público |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P83_159 |
ISSN: | 0870-6107 |
Autor: | Rui Cardoso |
Numeração: | n.º 159 |
Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
Ano: | 2019 |
Mês: | Julho/Setembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 6-294p. |
Resumo | Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto. Intervenção hierárquica no processo penal no novo Estatuto do Ministério Público. O novo Estatuto do Ministério Público. Control, evaluación y calificación en el modelo portugués del Ministerio Fiscal. Levamos a sério as penas de substituição? Sem apelo nem agravo. Princípio da presunção de vitimização e princípio da presunção de inocência. Proteção de dados e big data. |