Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_299 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 299 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 452p. |
| Resumo | Parecer: Assalariados - missões diplomáticas e consulares - diuturnidades - subsidio de refeição (parecer nº 153/79); Posse administrativa - Presidentes das Câmaras Municipais - Governadores Civis (parecer nº 173/79); Gabinetes de apoio técnico - funcionalismo - serviço militar obrigatório (parecer nº 187/79); Finanças locais - isenções (parecer nº 204/79); Funcionários públicos - antiguidade (parecer nº 231/79); Acção de indemnização - acção cível subsequente a condenação penal - extensão do caso julgado penal; Aplicação da lei no tempo - aquisição da maioridade - seus efeitos nos processos de regulação do poder paternal. |