Publicação Periódica | |
Titulo: | Direito Regional e Local |
Tipo de documento: | PP |
ISSN: | 1646-8392 |
Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
Numeração: | 19 |
Editor: | Cejur |
Ano: | 2012 |
Mês: | Julho/Setembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 66 p. |
Resumo | As assembleias das autarquias locais e o bom funcionamento da administração pública - António Cândido de Oliveira. As recentes alterações ao regime jurídico da reabilitação urbana - Fernanda Paula Oliveira/Dulce Lopes. A contratação urbanística em Portugal à luz dos Códigos dos Contratos Públicos e do Direito da União Europeia - Jorge Alves Correia. A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso - âmbito subjectivo e principais obrigações - Noel Gomes. |