Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_43 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 43 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1954 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 567p. |
| Resumo | Parecer: Ordens terceiras - sua classificação para efeitos tributários (parecer nº 34/53); Bigamia - efeitos do casamento canónico não transcrito (parecer nº 23/54); Tribunal das reclamações e transgressões da Câmara Municipal de Lisboa - Destino do imposto de justiça (parecer nº 26/54); Pensões vitalícias estipuladas em trigo - forma de pagamento (parecer nº 42/54). |