Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_369 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 369 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1987 |
Mês: | Outubro |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 646p. |
Resumo | Parecer: Conceitos de Estado - organismos do Estado - serviços do Estado - organismos personalizados - serviços personalizados - administração dos Portos do Douro e Leixões - isenções fiscais - isenção de custas judiciais (parecer nº 102/86); Loteamentos sem alvará (validade dos negócios). |