Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_142 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | José Manuel Ribeiro de Almeida |
| Numeração: | n.º 142 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 6-233p. |
| Resumo | Recorribilidade do despacho de não concordância com a suspensão provisória do processo. O direito ao conhecimento da origem genética. A responsabilidade penal do agente encoberto. Obrigação de alimentos devida a filhos maiores de idade no âmbito do art. 1880º do Código Civil. Obrigação de alimentos devida a filhos maiores de idade no âmbito do art. 1880º do Código Civil. Rebuscando o prazo de revogação das decisões de concessão de apoios da União Europeia. Algumas considerações em torno do art. 49º, nº 3, do CP. |