Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_501 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 501 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 368p. |
| Resumo | Instituto do Emprego e Formação Profissional - processo especial de recuperação da empresa e de falência - conceito de estado - extinção de privilégios creditórios - Parecer do Ministério Público, proc. nº 943/99; Empresas de segurança privada - conceito de estabelecimento ou serviço - violação da Lei da Greve - Parecer do Ministério Público, proc. nº 86/2000. |
| Notas: | USB nº 1. |