Publicação Periódica | |
Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P71_11 |
ISSN: | 2128-9780 |
Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
Numeração: | n. 11 |
Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
Ano: | 2016 |
Mês: | Janeiro a Março |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 55p. |
Resumo | A aplicação da regra do art. 279.º do Código Civil aos prazos de apresentação de pedidos de constituição de tribunais arbitrais. A impugnação unitária do acto tributário. Recursos uniformizadores das decisões arbitrais (CAAD). |