Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_268 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 268 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1977 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 310p. |
| Resumo | Parecer: Pensão de invalidez - Junta Médica da Caixa (parecer nº 89/76); Chefia - nomeação (parecer nº 88/76); Associações religiosas - legislação aplicável - registo da «Associação da Acção Bíblica em Portugal» (parecer nº 51/76); Deficientes das Forças Armadas - salto em para-quedas (parecer nº 64/76); Comissão de trabalhadores - despedimentos - contrato individual de trabalho (parecer nº 169/76); Expropriação por utilidade pública - direito de reversão (parecer nº 80/76); Ocupação de prédios - legalização de ocupação - fogos (parecer nº 110/76); Deficiente das forças armadas - exercício «Toboggam» (parecer nº 145/76). |