Publicação Periódica | |
| Titulo: | Ciência e Técnica Fiscal |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P74_250 |
| ISSN: | 0870-340 X |
| Autor: | Centro de Estudos Fiscais |
| Numeração: | n.º 418 |
| Editor: | Direcção Geral dos Impostos |
| Ano: | 2006 |
| Mês: | Julho/Dezembro |
| Colação: | 7-457p. |
| Resumo | Estudos: Constituição e Concretização do Direito a Juros Indemnizatórios / Abílio Morgado. A instrução entre o Procedimento e o Processo Judicial Administrativo / Alexandra Coelho Martins. Preços, Tributos e Entidades Reguladoras independentes: O Caso do Sector da Electricidade / Nuno de Oliveira Garcia. A Administração Fiscal como Elemento do Sistema Tributário / Renata Borges Santos e António Martins. Os Princípios Tributários da Constituição Brasileira de 1988 / Oswaldo Othon Saraiva. Documentos. Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 652/2005 e n.º 52/2006 (Dupla Tributação por taxas locais) anotação de Sérgio Vasques. |