Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_51 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 51 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1955 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 532p. |
| Resumo | Parecer: Imposto do selo - Arrendamentos do Estado - isenção (parecer nº 6/55); Conselho provincial - constituição (parecer nº 21/55); Águas - expropriação (parecer nº 47/55); Direitos de autor - obras cinematográficas (parecer nº 33/55); Aplicação ao Ultramar do Sistemas Penal e prisional metropolitano. |
| Notas: | Anexo Índice de 1955 (nº 46 a 51). |