Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_47 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 47 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1955 |
Mês: | Março |
Periodic/: | Bimensal |
Colação: | 5 a 527p. |
Resumo | Estudos: Encargo da prova em matéria de impossibilidade ou de cumprimento imperfeito e da sua imputabilidade a uma das partes - Adriano Paes da Silva Vaz Serra. Parecer: Licença ilimitada - contagem de serviço (parecer nº 35/54); Registo criminal - certificados para fins particulares - omissões (parecer nº 95/54); Empreitadas de obras públicas - garantias bancárias - impenhorabilidade (parecer nº); Vistorias sanitárias - isenções de taxa (parecer nº 54/54); Funcionários ultramarinos - abono de vencimento - condenação e, pena de inactividade (parecer nº 103/54). |