Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_435 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 435 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1994 |
Mês: | Abril |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 958p. |
Resumo | Parecer: Declaração de Falência - motivos - cessação de pagamentos; Suspensão dos prazos judiciais - propositura da acção prevista no artigo 382.º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil; Responsabilidade do comissário - culpa presumida - limites; Prazo nas contra-ordenações - sua natureza. |
Notas: | Inclui Suplemento Legislação (1994 Março-Abril) ao Boletim números 434 e 435. |