Publicação Periódica | |
Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P82_08 |
ISSN: | 2183-1300 |
Autor: | António Cândido de Oliveira |
Numeração: | n.º 08 |
Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
Ano: | 2015 |
Mês: | Outubro/Dezembro |
Colação: | 6-148p. |
Resumo | Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado. Classificação e reclassificação do solo urbano no novo quadro legal. As empresas locais e as decisões de organização da entidade pública participante. O município na Constituição Federal do Brasil de 1988 e a organização da atividade jurídica pública no âmbito local. Autonomia local em matéria de pessoal. |