Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:Revista de Direito Local
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP82_40
ISSN:2183-1300
Autor:António Cândido de Oliveira
Numeração:n.º 40
Editor:AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
Ano:2023
Mês:Outubro/Dezembro
Periodic/:Trimestral
Colação:5-136p.
ResumoJulgados de paz. A descentralização financeira para os governos locais no Orçamento do Estado para 2024. Refundar a inspeção administrativa autárquica: uma exigência do poder local nos 50 anos de democracia. Regulación de las viviendas dedicadas al uso turístico en España: breve análisis de las principales restricciones a su establecimiento y explotación. Questões atuais: o alojamento Local na Lei n.º 56/2023 e o "mais habitação": algumas incongruências práticas.