Publicação Periódica | |
Titulo: | Revista de Direito Local |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P82_40 |
ISSN: | 2183-1300 |
Autor: | António Cândido de Oliveira |
Numeração: | n.º 40 |
Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local |
Ano: | 2023 |
Mês: | Outubro/Dezembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 5-136p. |
Resumo | Julgados de paz. A descentralização financeira para os governos locais no Orçamento do Estado para 2024. Refundar a inspeção administrativa autárquica: uma exigência do poder local nos 50 anos de democracia. Regulación de las viviendas dedicadas al uso turístico en España: breve análisis de las principales restricciones a su establecimiento y explotación. Questões atuais: o alojamento Local na Lei n.º 56/2023 e o "mais habitação": algumas incongruências práticas. |