Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_102 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 102 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1961 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 367p. |
| Resumo | Estudos: Fontes de Direito - vigência, interpretação e aplicação da Lei - Manuel Augusto Domingues de Andrade; Esboço de um anteprojecto de Código das pessoas e da família - na parte relativa ao começo e termo da personalidade jurídica, aos direitos de personalidade, ao domicilio - Manuel Augusto Domingues de Andrade; Erro, dolo e coacção - representação - objecto negocial - negócios usurários - condição - anteprojectos para o novo Código Civil - Rui de Alarcão; De comunhão de propriedade e da comunhão de outros Direitos Reais - Luís da Câmara Pinto Coelho. Parecer: Comissão permanente de avaliação (parecer nº 77/60); Internos hospitalares - serviço militar (parecer nº 80/60); Expropriação por utilidade pública - direito de reversão - parcela sobrante (parecer nº 96/60). |