Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_79 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 79 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2010 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 79p |
| Resumo | Anulação administrativa ou nulla annullatio sine juditio? - Luís Filipe Colaço Antunes. Perspectivas de evolução da tutela provisória do processo cautelar - Ana Gouveia Martins. Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia: um acórdão sem futuro - Ac. do STJ de 3.12.2009, P.9180/07.3TBBRG.G1.S1 - Maria José Rangel de Mesquita. Os Litígios emergentes no âmbito dos órgãos colegiais - Ac. do TCA Sul de 14.11.2007, P.2879/07 - Cláudia Saavedra Pinto. Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2009 - Carlos Monteiro, Rosendo Dias José e Vítor Gomes. |