Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_10 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 10 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2016 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Colação: | 6-167p. |
| Resumo | Municípios financeiramente desequilibrados. Descentralização, pedra angular da reforma do Estado. Regulamentos municipais em matéria urbanística. O caso do Clube Desportivo de Tondela - anotação ao Acórdão do Tribunal de Contas nº 17/2015, de 01.12.2015, Proc. nº 1672/2015. Estufas agrícolas em solo urbano. As reduções remuneratórias na Lei de Orçamento de Estado de 2016. A União das Freguesias de Rio Torto e Lagarinhos, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda e o diário da República, |