Publicação Periódica | |
Titulo: | Cadernos de Ciência de Legislação - INA |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P68_9 |
ISSN: | 0871-9497 |
Autor: | J.J. Fraústo da Silva [Dir.] |
Numeração: | n. 9 e 10 |
Editor: | Centro de Estudos INA - Instituto Nacional de Administração |
Ano: | 1994 |
Mês: | Janeiro/Junho |
Colação: | 1 a 240p. |
Resumo | Editorial; I Parte. Os antecedentes e a elaboração do Código do Procedimento Administrativo - Diogo Freitas do Amaral; Anexo I. Apresentação do projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso (1980) - Diogo Freitas do Amaral; Anexo II. Projecto de Código Administrativo do Ultramar; Parte II. Do Processo Gracioso Administrativo (1968) - Rui Chancerelle de Machete; Anexo III. Anteprojecto de Código de Processo Administrativo Gracioso (1969) - José Osvaldo Gomes. II Parte. Comunicações Portuguesas ao Colóquio Luso-Espanhol sobre «Codificação do Procedimento Administrativo» - Fausto de Quadros, José M. Sérvulo Correia, Marcelo Rebelo de Sousa, José C. Vieira de Andrade, Diogo Freitas do Amaral; Bibliografia; Actualidade/noticias; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |