Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_16 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 16 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Colação: | 6-130p. |
| Notas: | Os dados pessoais do domínio público. A classificação do solo e a delimitação da Reserva Agrícola Nacional. Notas soltas sobre a instalação de atividades económicas e usos do solo. El nuevo Reglamento General de Protección de Datos y su impacto sobre la actividad de las administraciones públicas en Europa. Relatório sobre a Jurisprudência do Tribunal de Contas referentes à administração local de (2013-2017). |