Publicação Periódica | |
Titulo: | Revista do Ministério Público |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P83_161 |
ISSN: | 0870-6107 |
Autor: | Rui Cardoso |
Numeração: | n.º 161 |
Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
Ano: | 2020 |
Mês: | Junho |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 9-298p. |
Resumo | Novo Estatuto do Ministério Público. Estrutura processual, competência decisória e garantias no direito contraordenacional. Processo electrónico e acção administrativa. O whistleblowing no ordenamento jurídico português. J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”). Fundamentos político-criminais da responsabilidade penal das pessoas colectivas em direito criminal clássico, penas de substituição aplicáveis e compliance. Órgãos de polícia criminal. |