Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_161 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Rui Cardoso |
| Numeração: | n.º 161 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2020 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 9-298p. |
| Resumo | Novo Estatuto do Ministério Público. Estrutura processual, competência decisória e garantias no direito contraordenacional. Processo electrónico e acção administrativa. O whistleblowing no ordenamento jurídico português. J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”). Fundamentos político-criminais da responsabilidade penal das pessoas colectivas em direito criminal clássico, penas de substituição aplicáveis e compliance. Órgãos de polícia criminal. |