Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_172 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Rui Cardoso |
| Numeração: | n.º 172 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 9-297p. |
| Resumo | A conservação e a utilização probatória de metadados de comunicações electrónicas após o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022; España: el Consejo General del Poder Judicial, una institución destruida; Do contrato de trabalho dos jovens em férias escolares e interrupções letivas; Do acidente de trabalho em contexto de pernoita fora da residência do trabalhador por razões do exercício da prestação laboral; Considerações práticas sobre o arresto preventivo; Perda de vantagens versus pedido de indemnização civil: algumas questões práticas. |