Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_370 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 370 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1987 |
Mês: | Novembro |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 662p. |
Resumo | Estudos: A discricionaridade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados (contributo para uma analise da extensão do principio da legalidade) Maria Luísa Duarte. Parecer: Isenção de custas judiciais do Estado (parecer nº 8/87); Alienação de bens do domínio provado do Estado - património do Estado - domínio privado disponível - serviço social do Ministério da Justiça - responsabilidade pré-contratual ou pré-negocial (parecer nº 89/86). |