Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_463 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 463 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1997 |
Mês: | Fevereiro |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 698p. |
Resumo | Acidente de viação e de serviços - funcionário do Estado - Direito de indemnização do Estado - sub-rogação legal - Parecer do Ministério Público, proc. nº 87639. |