Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_30 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 30 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2021 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Colação: | 5-168p. |
| Resumo | Breves notas sobre a votação eletrónica em Portugal; As alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos Locais de 2020/2021; A revisão da revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos; A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa; El control externo y las entidades locales; Federalismo e autonomia local em tempos de pandemia. |