Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_455 |
ISSN: | 0870-337 X |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n.455 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1996 |
Mês: | Abril |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 615p. |
Resumo | Pareceres: Processo de expropriação - Valor da indemnização - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - admissibilidade; Contrato-promessa de compra e venda - fracção de prédio urbano - direito de retenção - não constituição da propriedade horizontal; Crime de abuso de liberdade de imprensa - difamação cometida através de publicação unitária - crime de consumação instantânea - prescrição - inicio do prazo. |