Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista Juridica do Urbanismo e do Ambiente |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 0872-9336 |
| Autor: | IDUAL |
| Numeração: | N.º 8 |
| Editor: | Almedina |
| Ano: | 1997 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Semestral |
| Colação: | 372p. |
| Resumo | I - DOUTRINA - Pedro Portugal Gaspar/Breves apontamentos sobre o ilícito de mera ordenação social na área da protecção do ambiente. Pedro Silva Lopes/Dano ambiental: Responsabilidade civil e reparação sem responsabilidade. II - PARECERES - José Robin de Andrade/Taxas municipais - Limites à sua fixação. III - JURISPRUDÊNCIA. IV - VÁRIA. V - CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO. VI - NOTICIÁRIO. |