Publicação Periódica | |
Titulo: | Direito Regional e Local |
Tipo de documento: | PP |
ISSN: | 1646-8392 |
Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
Numeração: | 15 |
Editor: | Cejur |
Ano: | 2011 |
Mês: | Julho/Setembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 81 p. |
Resumo | Finanças públicas restritivas - o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais - Joaquim Freitas da Rocha. Algumas notas sobres a revisão legal das contas dos municípios - Daniel Taborda. A nova jurisprudência das taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado, Ac. do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, de 05.05.2010, Proc. n.º 742/09 - Nuno de Oliveira Garcia - Andreia Gabriel Pereira. |