Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_148 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 148 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1965 |
Mês: | Julho |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 330p. |
Resumo | Pareceres: Furto de uso de automóvel cometido por agente administrativo, civil ou militar - abuso de confiança de uso - peculato de uso (parecer nº 62/64); Pensão de reserva (revisão) - média dos últimos 10 anos (contagem do decénio) (parecer nº 14/65). |