Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_22 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 22 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2019 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Colação: | 5-133p. |
| Resumo | Algumas notas práticas sobre a conjugação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com o Código do Procedimento Administrativo; Dos espaços com dança e karaoke e sua articulação com o Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração; Um caso de ajuste direto por razões materiais que o tribunal sufragou em especial, a aquisição de serviços de representação jurídica; Coordenadas de uma realidade em Lisboa $e contrato interadministrativo de cooperação entre município e freguesia. |