Publicação Periódica | |
| Titulo: | Ciência e Técnica Fiscal |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P74_270 |
| ISSN: | 0870-340 X |
| Autor: | Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros |
| Numeração: | n.º 438 |
| Editor: | Autoridade Tributária e Aduaneira |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Julho/Dezembro |
| Colação: | 8-278p. |
| Resumo | O Princípio da Proteção dos Dados Pessoais pela Administração Tributária. Justiça Restaurativa e Direito Penal Secundário. A Habilitação, em Processo de Execução Fiscal. Jurisprudência. Pareceres. |