Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_362 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 362 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 634p. |
| Resumo | Estudos: Código de Processo Administrativo Gracioso (projecto) - 2ª versão (1982); Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (proposta de lei); Projecto de proposta de Lei sobre o Tribunal do Júri; Actas das sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil - actas nº 22 a 24. Pareceres: Fundo de turismo - instituto publico - turismo - subsidio - comparticipação - plenitude orçamental - consignação de receitas - desorçamentação - património do Estado - património das Autarquias Locais - saneamento básico - financiamento - imposto do jogo (parecer nº 30/86); Chefe de repartição - cargo dirigente - pessoal dirigente - lugar de acesso - área de recrutamento - concurso de provimento - requisitos de admissão - licenciatura - curso superior - vinculação da administração - dever de nomear - anulabilidade - sanção de vicio (parecer nº 39/86); Custas judiciais - isenção de preparos - prédios não destinados à habitação - principio da causalidade nas custas judiciais - cofre geral dos tribunais - analogia - lacuna de lei (parecer nº 110/85). |