| Data | Data Edicao | Tipo | Titulo |
|---|
| 01/11/2024 | Set.-Out. 2023 | AP | Perda da socialidade/cidadania corporativa na sociedade anónima por incumprimento integral da entrada em que ela se funda |
| 01/11/2024 | Set.-Out. 2023 | AP | Condições procedimentais em que deve decorrer a apreciação da proporcionalidade em caso de perda da nacionalidade de um Estado-Membro susceptível de desencadear a perda da cidadania da União |
| 01/11/2024 | Set.-Out. 2023 | AP | Despedimento ilícito, reforma e decisão judicial |
| 01/09/2024 | Abr.-Jun.2022 | AP | Causas especiais de não adjudicação nos procedimentos para a formação de contratos de parcerias público-privadas |
| 01/09/2024 | Abr.-Jun.2022 | AP | A limitação da extensão das peças processuais |
| 01/09/2024 | Abr.-Jun.2022 | AP | Os meios judiciais de reação perante a recusa de entrada de estrangeiros em território nacional |
| 01/09/2024 | Jul.-Set.2022 | AP | O processo urgente de autorização judicial para execução de obras de urbanização por terceiro |
| 01/09/2024 | Jul.-Set.2022 | AP | A responsabilidade civil extracontratual do estado por derrocada de arribas |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | Palavras de abertura de Sua Excelência, o Presidente da Câmara Municipal do Porto |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | O direito à proteção de dados pessoais e a proteção do direito de acesso à informação |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | O direito à proteção de dados e a proteção do direito de acesso á informação |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | A administração pública eletrónica |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | A simplificação administrativa na era digital |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | A desmaterialização e a simplificação dos procedimentos e processos administrativos na era digital |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | Decisão automatizada baseada em inteligência artificial |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | Estratégia de governação pública para promoção da cibersegurança |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | A contratação pública na era digital |
| 01/09/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | Palavras de encerramento de Sua Excelência, a Ministra da Justiça |
| 01/04/2024 | Abr.-Jun.2022 | AP | A penhora no processo de execução fiscal |
| 01/04/2024 | Abr.-Jun.2022 | AP | Mais-valias imobiliárias e reinvestimento do valor de realização em seguros do ramo Vida e Fundos de Pensões |
| 01/04/2024 | Abr.-Jun.2022 | AP | Sobre o n.º 6 do art. 58.º -A do RCPITA e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva |
| 01/04/2024 | Jul.-Set.2022 | AP | O pagamento de juros indemnizatórios em caso de anulação de liquidação |
| 01/04/2024 | Jul.-Set.2022 | AP | A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária |
| 01/04/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | Estudo crítico à base tributável da taxa de justiça |
| 01/04/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | A contribuição especial para a conservação dos recursos florestais |
| 01/04/2024 | Out.-Dez.2022 | AP | O direito a juros indemnizatórios em caso de vício formal ou procedimental no contexo da liquidação tributária |
| 01/04/2024 | Jan.-Mar.2022 | AP | A responsabilidade civil pelo exercício da função político-legislativa e a situação de anormalidade social resultante do risco pandémico |
| 01/04/2024 | Jan.-Mar.2022 | AP | Danos anormais e especiais, em pandemia |
| 01/04/2024 | Jan.-Mar.2022 | AP | O comportamento lícito alternativo na responsabilidade civil da administração por vícios externos do ato |
| 01/03/2024 | Jan.-Mar.2022 | AP | Dimensões internacionais e europeias do contencioso tributário |
| 01/03/2024 | Jan.-Mar.2022 | AP | A dupla valoração normativa dos atos tributários |
| 01/03/2024 | Jan.-Mar.2022 | AP | O Ministério Público e a "privatização fiscal" |
| 01/03/2024 | Jan.-Mar.2022 | AP | O estatuto dos profissionais da área da cultura |
| 12/15/2023 | 2023 | MO | Limites dos direitos fundamentais |
| 12/13/2023 | 2021 | MO | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
| 12/04/2023 | 2018 | MO | Direito Disciplinar Público |
| 11/28/2023 | 2023 | AP | Actualidad Jurídica - Uría Menéndez |
| 11/28/2023 | 2023 | MO | Manual de IRC das entidades não lucrativas |
| 11/28/2023 | Jan.-Mar.2023 | AP | Uma abordagem prática, à luz da jurisprudência, sobre a prova da gerência ou administração na reversão do processo de execução fiscal |
| 11/28/2023 | Jan.-Mar.2023 | AP | Ónus de alegação dos factos essenciais nucleares no contencioso tributário |
| 11/28/2023 | Jan.-Mar.2023 | AP | Notas breves sobre a distribuição encoberta de dividendos como caso de aplicação da cláusula geral antiabuso |
| 11/28/2023 | Jan.-Mar.2023 | AP | A (in)admissibilidade da burla tributária por omissão |
| 11/23/2023 | Mai.-Ago.2020 | AP | A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto |
| 11/23/2023 | Jun. 2020 | AP | Entre a desobediência e a propagação de doença |
| 11/22/2023 | Jul.-Dez.2006 | AP | Declarações liberatórias |
| 11/20/2023 | Jan.-Dez.1971 | AP | O defensor e as declarações do arguido em instrução preparatória |
| 11/20/2023 | 1998 | AP | Expo 98 |
| 11/16/2023 | 2022 | MO | A justiça administrativa em Portugal |
| 11/14/2023 | 1998 | AP | Resíduos e matérias-primas Secundárias na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça |
| 11/13/2023 | 1998 | AP | Novos rumos do direito comunitário da água |
| 11/13/2023 | 1998 | AP | Âmbito de aplicação do procedimento de avaliação de impacte ambiental |
| 11/13/2023 | 1998 | AP | Medidas preventivas de planos urbanísticos de indemnização |
| 11/13/2023 | 1998 | AP | Incumprimento das Directivas Ambientais Comunitárias |
| 11/13/2023 | 1998 | AP | Problemas actuais do direito do urbanismo em Portugal |
| 11/13/2023 | 1998 | AP | A protecção jurídico-pública de terceiros nos loteamentos urbanos e obras de urbanização |
| 11/13/2023 | 1998 | AP | Presente e futuro da AIA em Portugal |
| 11/13/2023 | 1998 | AP | Ordem de demolição |
| 11/08/2023 | Out/Inv.2017 | AP | O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial |
| 11/08/2023 | [2019] | AM | A gestação de substituição por si só |
| 11/08/2023 | | AM | Tributações autónomas (TA), a recente litigância |
| 11/08/2023 | Jul.-Ago. 2023 | AP | Estado fiscal e estado regulador |
| 11/06/2023 | Mar.-Abr.2004 | AP | O princípio pro actione no procedimento administrativo |
| 11/06/2023 | Jul.-Set. 2023 | AP | O regime de prescrição das taxas das autarquias locais |
| 11/06/2023 | Jul.-Set. 2023 | AP | Brecha digital en administraciones locales de menor población |
| 11/06/2023 | Jul.-Set. 2023 | AP | Reforma tributária e autonomia local no Brasil |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | Da consumação (material) da corrupção e o princípio da legalidade criminal |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | As crianças vítimas de violência doméstica |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | Violência doméstica e extinção de medidas de coação processual |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | A intervenção hierárquica do Ministério Público |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | Da contagem do prazo para a impugnação de actos administrativos |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | Investigação criminal e a inteligência artificial: magia digital ou uma miragem? |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | Tributação em IRS das bolsas atribuídas aos auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários |
| 11/06/2023 | Jul.-Set.2023 | AP | Suspensão do prazo de duração máxima do inquérito por emissão de Decisão Europeia de Investigação |
| 11/02/2023 | Jul.-Ago. 2023 | AP | Sobre a parametrização temporal dos "salários intercalares" |
| 11/02/2023 | Dezembro 2022 | AP | As consequências jurídicas no Código Penal Português, 40 anos depois |
| 11/02/2023 | Jul.-Set. 2023 | AP | As subvenções no direito local |
| 10/31/2023 | Jul.-Ago. 2023 | AP | Breve ensaio sobre os direitos humanos |
| 10/31/2023 | Jul.-Ago. 2023 | AP | Definição algorítmica de perfis e não discriminação dos consumidores |
| 10/31/2023 | Jul.-Ago. 2023 | AP | O vínculo laboral e a prestação de serviços à sociedade por gerentes e administradores |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | 40 anos do Código Penal |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | O Direito (Penal), a ciência e o paradoxo de zenão |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | Violação e morte a pedido |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | 40 anos do Código Penal |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | Intervenção |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | A qualidade resiste |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | Intervenção |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | Lei e cultura |
| 10/31/2023 | Dezembro 2022 | AP | 40 anos do Código Penal |
| 10/31/2023 | Jul.-Set. 2023 | AP | Lei de bases do clima e novos desafios locais |
| 10/31/2023 | Jul.-Set. 2023 | AP | O prazo para a execução da obra |
| 10/30/2023 | abr. 1945 | AP | Direito de preferência |
| 10/30/2023 | abr. 1945 | AP | Notas sôbre o contencioso de normas administrativas |
| 10/30/2023 | abr. 1945 | AP | A doutrina da culpa na formação da personalidade |
| 10/30/2023 | abr. 1945 | AP | Algumas notas sôbre o processo para a entrega judicial de mulher casada |
| 10/30/2023 | abr. 1945 | AP | O destino do corporativismo |
| 10/30/2023 | Abr. 1945 | AP | Amortização e cessão de quotas |
| 10/30/2023 | Jun. 1945 | AP | Sôbre a função preventiva dos embargos de terceiro |
| 10/30/2023 | Jun. 1945 | AP | Depósito do triplo da renda |
| 10/30/2023 | Jun. 1945 | AP | Notas sôbre o contencioso de normas administrativas |