Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

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Data Data EdicaoTipoTitulo
10/29/2020Set.-Dez. 2020APA exclusividade do exercício de funções por docentes e dirigentes das universidades públicas e as suas limitadas exceções
10/29/2020Set.-Dez. 2020APQuão plena deve ser a jurisdição no contencioso pré-contratual?
10/29/2020Set.-Dez. 2020APA pandemia e o Direito de contingência
10/29/2020Set.-Dez. 2020APO novo Estado Parafiscal e os limites constitucionais à política fiscal de "crise"
10/27/2020Jul.-Ago.2020APDireito das Sociedades Bancárias
10/27/2020Jul.-Ago.2020APPerda automática da nacionalidade de um Estado-Membro
10/27/2020[2020]MOColetânea Tributária Anotada
10/27/20202020MOO Acesso a Medicamentos em Portugal
10/22/2020Out.-Dez. 2019APLimites ao uso da inteligência artificial no controlo fiscal
10/22/2020Out.-Dez. 2019APResponsabilidade fiscal subsidiária
10/22/2020Out.-Dez. 2019APIVA, métodos de dedução e legalidade tributária
10/21/2020Jul.-Set.2019APO princípio constitucional da não retroactividade dos impostos e a jurisprudência constitucional (*)
10/21/2020Jul.-Set.2019APDireito á dedução do IVA de documentos retificativos
10/21/2020Jul.-Set.2019APContributo para um conceito uno de citação
10/14/2020Abr.-Jun.2019APDecisões arbitrais contraditorias
10/14/2020Abr.-Jun.2019APConformidade do Imposto Sobre Veículos com o Direito Europeu
10/14/2020Abr.-Jun.2019APA tributação á saida e a Diretiva Antielisão fiscal
10/08/20201967MOThe law commission
10/08/20202020MODireito Aduaneiro Europeu
10/07/2020Set.-Out.2019APO papel do Ministério Público no controlo jurisdicional de regulamentos
10/07/2020Set.-Out.2019APO regime de apreciação da caducidade prevista no art. 354.º, n.º 2, do CCP
10/07/2020Set.-Out.2019APResponsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça
10/07/20202019MOComentários à Legislação Processual Tributária
09/30/2020Nov.-Dez.2019APOs princípios do processo administrativo eletrónico
09/30/2020Nov.-Dez.2019APLimites à negociação de propostas e regras relativas ao modo de apresentação de propostas
09/30/2020Nov.-Dez.2019APPatentes de segundo uso terapêutico
09/16/2020Jul.Dez.2017APCiência e Técnica Fiscal
09/09/2020Abr.2020APBreve nota sobre o controlo judicial da aplicação das diretivas da União Europeia aos contratos públicos em Portugal
09/09/2020Abr.2020APSobre a distinção entre Análise e Avaliação de Porpostas e a Limitação das Funções Atribuídas a um Critério de Adjudicação
09/09/2020Abr.2020APArbitragem Administrativa Urgente

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