Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

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Qua 12-Dez 01:25 AM
Data Data EdicaoTipoTitulo
11/29/20182017MOA Justiça Administrativa
11/19/2018[2018]MOA colaboração dos obrigados fiscais no direito das contraordenações tributárias
11/08/20182017APBoletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
11/07/2018[2008]MORegime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
11/07/2018[2010]MOO ónus da prova no direito fiscal
11/07/2018Jan. 2018APIdentidade e autodeterminação informal do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados
11/07/2018Jan. 2018APThe Muddled Science of Comparative Law
11/07/2018Jan. 2018APThings We Lost In The Fire
11/07/2018Jan. 2018APYet another prying eye
11/07/2018Jan. 2018APThe Foundations and Traditions of Constitutional Amendment
10/16/2018AMO projecto de regulamento sobre o procedimento administrativo aplicável à administração da União Europeia
10/16/2018AMAnotação ao Acórdão Esso Australia Resources Limited and Others vs the Honourable Sidney James Plowman and Others
10/16/2018AMContratação interadministrativa na revisão do CCP/2016
10/16/2018AMA crescente relevância da fase de preparação dos procedimentos de formação de contratos públicos
10/16/2018AMO regulamento interno
10/16/2018AMA europeização do prazo de anulação administrativa no novo CPA
10/16/2018AMA revisão do Código dos contratos públicos
10/16/2018AMEm defesa de uma perspetiva dualista na regulamentação da contratação pública
10/16/2018AMO Tribunal Arbitral do Desporto
10/16/2018AMAval prestado por sócios de sociedades por quotas e anónimas e perda da qualidade de sócio
10/16/2018AMO princípio geral da boa administração no direito administrativo
10/16/2018AMTribunais arbitrais e direito de acesso à justiça
10/16/2018AMO regime jurídico do favorecimento da adjudicação por lotes nas novas Diretivas da União Europeia sobre contratação pública
10/16/2018AMA exclusão de concorrentes com fundamento em deficiências na execução de contratos passados
10/16/2018AMCaso julgado arbitral e controlo da constitucionalidade
10/16/2018AMReflexos da insolvência na contratação pública
10/16/2018AMA ideia de um Código de procedimento administrativo europeu
10/16/2018AMAs entidades reguladoras independentes e o contencioso administrativo
10/16/2018AMAs recentes alterações ao direito português da nacionalidade
10/16/2018AMAlgumas considerações acerca do objeto do direito policial

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