343.1POR
Monografia
3793
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de Processo Penal.- Lisboa : Assembleia da República, [1999].- 3 vol. ; 24 cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 972-556-240-2 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal
Vol. I: Texto aprovado pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto.