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Analítico de Monografia
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XAVIER, Rita
Tutela penal dos bens comuns e crimes contra a propriedade : «São nossos, por isso, faço-lhes o que eu quiser?» / Rita Lobo Xavier
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 2585-2602; 23 cm. Volume IV.
Volume IV. 1. Crimes contra a propriedade e conceitos civilísticos. 2. Natureza jurídica do património comum e contitularidade de direitos. 3. Bens comuns do casal e conceito de «coisa alheia» nos crimes de furto e de dano. 4. Contas bancárias em contitularidade, tutela penal dos bens comuns e o crime de abuso de confiança. 5. Bens comuns e tutela do património: os crimes de burla e de infidelidade. 6. Conclusão. Bibliografia.