PP019
Analítico de Periódico
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BRANCO, Ricardo
Da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de Abril : que limitam os direitos contratuais à reposição do equilíbrio financeiro de concessões fundadas na ocorrência da pandemia COVID-19 / Ricardo Branco
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.9(Set.-Dez. 2020), p.59-73
Estante nº 27
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS, PANDEMIA, DIREITOS CONTRATUAIS