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Analítico de Monografia
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VICENTE, Marta
Se o Governo governa mal? Obviamente, legisla-se!" : Em torno da separação de poderes, da reserva de executivo e do acórdão n.º 202/2014, do Tribunal Constitucional / Marta Vicente
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro - I; Manuel da Costa Andrade; - p. 235-263;
I. Introdução. II. Enquadramento jurídico constitucional de problema. III. Reserva de administração enquanto reserva de regulamento. IV. Interferência do legislativo na atividade político-governativa e administrativa do Governo. V. O acórdão n.º 202/2014 do Tribunal Constitucional. VI. Conclusão. VII. Bibliografia.