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PALMA, Clotilde Celorico O novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira : Linhas gerais e vicissitudes de uma negociação / Clotilde Celorico Palma Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.8n.4(Inverno2015), p.63-97 Estante n.º 27. CENTRO INTERNACIONAL, NEGÓCIOS DA MADEIRA, REGIME, AUXILIO, ESTADO, ZONAS FRANCAS 1. Nota introdutória. 2. Origens do CINM. 3. Caracterização do Regime do CINM; 3.1. Um regime de auxílios de Estado; 3.2. Um regime fiscal privilegiado; 3.3. Características principias dos diversos regimes. 4. Linhas gerais do regime IV. 5. Vicissitudes da ZFM; 5.1. A nível internacional; 5.2. A nível interno. 6. O contributo do CINM para o desenvolvimento regional - principais dados económicos. 7. Conclusões. |