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Monografia
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CALDEIRA, Marco
Actos Políticos, Direitos Fundamentais e Constituição / Marco Caldeira.- Lisboa : AAFDL, 2014.- 255 p. ; 23 cm
(Broch.) : Oferta
ACTO POLÍTICO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO POLÍTICA, LIBERDADES E GARANTIAS, VINCULAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Índice. I. Introdução. Delimitação do tema; II. Da função política em geral; III. Dos actos políticos, em especial; IV. Dos parâmetros de validade dos actos políticos (breve nota); V. Em especial, da vinculação às normas sobre direitos, liberdades e garantias; VI. Conclusões; Bibliografia.