PP001
Analítico de Periódico
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CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa
Arbitragem Tributária
Arbitragem Tributária, Lisboa, n.3 (2015), p.6-62
Estante n.º 2.
Nota de abertura - "Arbitragem Fiscal na Rota Internacional". Arbitragem administrativa e tributária - Apontamento sobre os antecedentes da arbitragem - Manuel Fernando Santos Serra. Estado de direito e arbitragem tributária no Direito de Língua Portuguesa - Jorge Bacelar Gouveia. Desafios à hipótese de admissibilidade da arbitragem, matéria administrativa e fiscal em Angola - Carlos Maria Feijó. A arbitragem em São Tomé e Príncipe da Constituição Santomense à inexistência/necessidade de um regime tributário - Osvaldo da Gama Afonso. Arbitragem fiscal no ambiente do CAAD uma proposta para o Brasil - Lídia Maria Ribas. Arbitragem e Direito Tributário brasileiro - A superação do dogma da indisponibilidade do crédito tributário - Marciano Seabra de Godoi. Informações vinculativas como meio de prevenção de litígios fiscais - pontos de contacto com a arbitragem tributária, Portugal, Moçambique, Cabo-Verde - Ana Pinelas Pinto, Ana Raquel Costa.