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Portugal. Contribuições e Impostos Contencioso aduaneiro Acórdãos Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos, Lisboa, v. XXXIII (1995), p.9-193, v. XXXIII Monografia disponível, armário Edifício nº 79. CSTAF. DIREITOS NIVELADORES, ACTO DE LIQUIDAÇÃO |