PP019
Analítico de Periódico
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LOPES, Dulce
Bem ou Mal "Mandato" : a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 159/2018 sobre o mandato judicial para entrada em domicilio no âmbito urbanístico / Dulce Lopes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3(Set.-Dez. 2018), p.106-110
Estante nº 27..
MANDATO JUDICIAL, DOMICILIO, RECURSO, FISCALIZAÇÃO, MUNICIPAL, TRIBUNAIS, ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, IMÓVEL
Anotação jurisprudêncial.