PP002
Analítico de Periódico
P33_434
P33_434
Boletim do Ministério da Justiça
Arrendamento Urbano
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.434(Mar.1994), p.5-742
Estante n.º 17
ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, CONTRATO / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Parecer: Arrendamento Urbano - denúncia de contrato - aplicação da lei no tempo - retroactividade da lei - princípio da confiança - direitos adquiridos - direitos fundamentais - constitucionalidade (parecer nº 84/93); Contrato de seguro celebrado em Portugal - competência internacional do foro português.