PP003
Analítico de Periódico
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SOUSA, Constança Urbano de
A naturalização do estrangeiro residente: a concretização do Direito fundamental à cidadania portuguesa / Constança Urbano de Sousa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.107(Set.-Out.2014), p.23-36
Estante nº 27.
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE / Portugal, NATURALIZAÇÃO / Portugal, CRIME / Portugal, IMIGRANTES / Portugal, NACIONALIDADE / Portugal, PENA DE PRISÃO / Portugal
Acórdão do STA (1ª Secção) de 5.2.2013, P. 76/121. Recurso de Revista Excepcional. Nacionalidade. Naturalização. I. Relatório; II. Factos; III. O Direito; IV. Decisão. I. Enquadramento; II. O Direito à nacionalidade como direito fundamental à dignidade da pessoa humana; III. A Lei orgânica n.º 2/2006, de 17/4: a concretização do direito à aquisição da cidadania portuguesa fundada na residência; IV. Uma aplicação constitucionalmente conforme da alínea d) do n.º 1 do art. 6.º da LN; V. Conclusão.