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GOMES, Carla Amado, e outro Notas sobre a lei do processo administrativo moçambicana : entre a LPTA e o CPTA portugueses / Carla Amado Gomes, Tiago Serrão Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.1(Jan.-Abril 2018), p.98-114 Estante nº 27. CONTENCIOSO MOÇAMBICANO, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, RECURSO DE ANULAÇÃO I. O contencioso moçambicano sob o signo da tutela jurisdicional efectiva. II. Recurso de anulação, impugnação de normas e acções declarativas. III. As providências cautelares. IV. Intimações. V. Os recursos jurisdicionais. VI. A acção executiva. VII. A arbitragem. VIII. Notas conclusivas. |