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Analítico de Monografia
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ANTUNES, Ana Filipa Morais
Da irrenunciabilidade antecipada a direitos / Ana Filipa Morais Antunes
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 79-111; 23 cm.
I. O problema. II. As cláusulas de renúncia a direitos - Ilustração prática. III. Coordenadas normativas no Direito vigente - o acto de renúncia a direitos. IV. O acto de renuncia a direitos. Pressupostos de admissibilidade. V. Os limites de admissibilidade de um acto de renuncia a direitos. A centralidade do artigo 809.º do Código Civil. VI. O princípio geral da inadmissibilidade de um acto de renúncia antecipada. VII. Conclusões. Bibliografia.